Políticas Culturais
Emenda Constitucional Nº 71, de 29 de novembro de 2012
Dispõe do Sistema Nacional de Cultura
Lei Nº 8.313 (Lei Rouanet), regulamentada pelo Decreto Nº 5.761
Descrição: Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Lei Nº 9.610
Descrição: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei Nº 6.533, regulamentada pelo Decreto Nº 82.385
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
